Política de Privacidade da 24bet1

Controlador dos Dados Pessoais

A 24bet1, operadora da plataforma acessível em https://24bet1.cam ("Plataforma"), é a controladora dos dados pessoais dos seus usuários para os fins desta Política de Privacidade, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD). Na qualidade de controladora, a 24bet1 determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito da relação estabelecida com o usuário ("Titular", "Você").

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela 24bet1 no contexto da criação e gestão de contas de usuário, utilização dos serviços de apostas esportivas, jogos de cassino, transações financeiras, comunicações de suporte e demais interações com a plataforma. A aceitação desta Política é condição para o uso dos serviços da 24bet1.

Dados Pessoais Coletados

A 24bet1 coleta dados pessoais do Titular em diferentes momentos da relação contratual. Os dados coletados variam conforme a etapa de uso da plataforma:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Data de nascimento — para verificação da maioridade (mínimo 18 anos);
• Endereço residencial completo, incluindo CEP, cidade e estado;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de celular com DDD brasileiro.

2.2 Dados de Verificação (KYC)

• Cópia digitalizada de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência em nome do titular com emissão recente;
• Selfie com documento para confirmação de titularidade;
• Comprovante de titularidade de conta bancária ou carteira digital (Pix).

2.3 Dados de Transações Financeiras

• Histórico de depósitos e saques (método, valor, data, horário);
• Chave Pix associada à conta do titular;
• Dados de carteiras de criptomoedas (endereço público) quando utilizadas;
• Identificadores de transações em processadores de pagamento terceirizados.

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e do sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (device ID);
• Páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e preferências de navegação;
• Histórico de apostas e jogos realizados na plataforma.

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 24bet1 são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, nos termos do princípio da finalidade previsto no art. 6º, inciso I, da LGPD:

Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 24bet1 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a criação da conta, prestação dos serviços de apostas e cassino, processamento de pagamentos e execução das obrigações contratuais assumidas com o Titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por legislação aplicável, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), regulamentação de apostas (Lei 14.790/2023) e normas do Banco Central do Brasil;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento de dados de navegação para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que prevalecentes os interesses legítimos da 24bet1 sobre os direitos e liberdades do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): utilizado especificamente para o envio de comunicações de marketing e promoções. O Titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo ao uso dos demais serviços.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 24bet1 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços, aprimorar a experiência do usuário e analisar o desempenho da plataforma.

5.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, autenticação da sessão e segurança. Não podem ser desativados sem impactar o uso dos serviços;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais visitadas, tempo de sessão) de forma agregada e anonimizada;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de conta) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para exibir conteúdo relevante com base no histórico de navegação, condicionados ao consentimento prévio do Titular.

5.2 Gestão de Cookies

O Titular pode gerenciar ou desativar cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não impede o acesso à plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades. Observe que a desativação de cookies estritamente necessários pode afetar a segurança da sessão e o funcionamento dos serviços.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 24bet1 pode compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de terceiros, sempre com o objetivo de prestar os serviços contratados ou cumprir obrigações legais:

• Processadores de pagamento: Pix (infraestrutura do Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias e provedores de serviços cripto — para processar depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e demais desenvolvedoras cujos jogos estão disponíveis na plataforma — para fins de autenticação e resolução de disputas;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em validação de documentos e prevenção a fraudes, operando como operadoras de dados sob instrução da 24bet1;
• Autoridades governamentais e regulatórias: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Banco Central do Brasil, Polícia Federal e demais autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem em nuvem, CDN e segurança cibernética, vinculados por contratos que garantem a confidencialidade e proteção dos dados.

A 24bet1 não vende, aluga ou cede dados pessoais de Titulares a terceiros para fins comerciais ou publicitários não relacionados à prestação dos serviços da plataforma.

Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos nossos parceiros tecnológicos (provedores de jogos, infraestrutura em nuvem), dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Tais transferências somente ocorrerão nas seguintes hipóteses previstas no art. 33 da LGPD:

• Para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Mediante cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, garantindo o nível de proteção previsto na lei;
• Quando necessário para a execução do contrato celebrado com o Titular (ex.: processamento de apostas por provedores de jogos internacionais).

Retenção e Exclusão de Dados

A 24bet1 retém dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as seguintes diretrizes:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta permanecer ativa na plataforma;
• Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e demais obrigações fiscais e regulatórias;
• Documentos KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual, conforme exigências regulatórias;
• Logs de segurança e navegação: retidos por até 12 (doze) meses, salvo se necessários para investigações de fraude em andamento;
• Comunicações de marketing: excluídos ou anonimizados após a revogação do consentimento pelo Titular.

Após o encerramento dos prazos de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, de modo que não possam ser utilizados para identificar o Titular.

Segurança dos Dados Pessoais

A 24bet1 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição acidental ou ilícita. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as transmissões de dados entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade justificada têm acesso aos dados pessoais;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de usuário;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas independentes.

Direitos do Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela 24bet1:

• Confirmação e acesso: direito de obter confirmação sobre a existência do tratamento e acesso aos dados pessoais que a 24bet1 mantém sobre você;
• Correção: direito de solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: direito de solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Eliminação com fundamento no consentimento: direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas na legislação;
• Informação sobre compartilhamento: direito de saber com quais entidades públicas e privadas a 24bet1 compartilhou seus dados;
• Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo ao uso dos serviços baseados em outras bases legais;
• Oposição: direito de se opor ao tratamento de dados quando este não estiver em conformidade com a LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, o Titular deve entrar em contato com o encarregado de dados da 24bet1 pelo e-mail [email protected]. O pedido será respondido em até 15 (quinze) dias corridos, conforme art. 18, § 5º, da LGPD.

Menores de Idade

Os serviços da 24bet1 são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso identificado que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente excluídos e a conta correspondente será encerrada.

Pais ou responsáveis legais que acreditem que um menor de 18 anos criou uma conta na 24bet1 devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas sem demora.

Alterações nesta Política de Privacidade

A 24bet1 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, seja para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, seja para adequar-se a novas exigências legais ou regulatórias. Toda e qualquer alteração relevante será comunicada ao Titular por meio de:

• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Atualização da data de "última revisão" no início deste documento.

A continuidade do uso dos serviços da 24bet1 após a comunicação das alterações implica a aceitação da versão atualizada desta Política. Caso o Titular não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da sua conta e a exclusão dos seus dados, respeitados os prazos de retenção obrigatória previstos em lei.

Contato, DPO e Autoridade Nacional

13.1 Encarregado de Dados (DPO)

A 24bet1 designou um Encarregado de Dados (Data Protection Officer — DPO), conforme art. 41 da LGPD, responsável por receber comunicações dos titulares, interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados.

O Titular pode contatar o DPO da 24bet1 pelo e-mail: [email protected]. O atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

13.2 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O Titular tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais pela 24bet1 viola a LGPD. As informações de contato da ANPD estão disponíveis no portal oficial do Governo Federal em gov.br.